terça-feira, 10 de março de 2015

Sobre o Estatuto da Família - Projeto de Lei em Trâmite no Congresso

O Estatuto da Família vai assegurar direitos
O arranjo homoafetivo é algo novo, e a sociedade brasileira é conservadora. Pela Constituição, casal gay não forma família
POR ANDERSON FERREIRA - Época online

O Projeto de Lei 6.583, que institui o Estatuto da Família, tramita na Câmara dos Deputados com um único objetivo: garantir que o Estado ofereça políticas públicas que, hoje, estão mais no papel do que na prática. O Estatuto assegurará que a Constituição seja cumprida. O Artigo 226 da Carta Magna estabelece que a família deve ser protegida por ser a base da sociedade e é dever do Estado cuidar dela. Os contrários ao projeto se concentram apenas no Artigo 2, onde consta: “Define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Quem é contra tenta confundir o cidadão. Afirma que o projeto exclui pais e mães solteiros, separados ou viúvos que criam seus filhos. Não é verdade. Os contrários afirmam se tratar de um projeto homofóbico. Consideram naturais os arranjos familiares baseados no afeto e no amor. Defendo o que está na Constituição e nela não consta a união entre pessoas do mesmo sexo.

Os críticos do projeto se equivocam ao falar de adoção. Quem quiser pode acessar na internet e ler o que está escrito. Nenhum artigo trata de adoção. (Nota da redação: o relator do texto, deputado Ronaldo Fonseca, do Pros-DF, sugeriu incluir no projeto o veto à adoção por casais gays.) O projeto se propõe a assegurar o bem-estar das famílias constituídas legalmente. A adoção entra nesse contexto. A Justiça vem autorizando casais homoafetivos a adotar. Mas a Constituição não define isso como núcleo familiar. Sou contra.

O arranjo familiar baseado no amor e no afeto é algo novo em nossa sociedade, não é o padrão. Como estará a cabeça desse filho adotado daqui a dez, 15 ou 20 anos? Um estudo publicado em fevereiro no British Journal of Education, Society and Behavioural Science, do sociólogo Donald Simmons, da Universidade Católica da América, avaliou mais de 200 mil crianças, sendo 512 filhos adotivos de casais homoafetivos. Apontou o seguinte: “Os filhos de pais biológicos apresentam um quarto dos problemas emocionais identificados entre as crianças criadas por pais do mesmo sexo”. O estudo aponta que pesquisas positivas em relação à adoção feita por casais homossexuais começam a ser revistas, principalmente no que se refere ao desenvolvimento das crianças ao longo do tempo.

As famílias hoje estão à mercê da grave epidemia das drogas e álcool, da violência doméstica, da falta de saúde e educação, da gravidez na adolescência. A vulnerabilidade da grande maioria das famílias brasileiras também está clara no âmbito judicial. É fato que as classes sociais menos favorecidas são as que mais sofrem com a já conhecida lentidão do Poder Judiciário. Sem dinheiro para pagar bons advogados, os processos se arrastam por anos. O Estado tem de exercer o papel de protetor. Por isso tem de fazer as exigências. Em todos os seus 16 artigos, o projeto estabelece os parâmetros a ser seguidos, com o objetivo de garantir todas as condições que a sociedade precisa para ter uma vida melhor. É preciso enfrentar as situações complexas às quais as famílias são submetidas no mundo contemporâneo.

Uma imensa parcela da sociedade brasileira é conservadora. O retrato disso está no Congresso. O atual Parlamento passou a ter uma bancada conservadora maior. A polêmica enriquece o debate. Não adianta partir para agressões verbais, protestos em praça pública ou nos cultos evangélicos, como já foi visto recentemente.

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